22/10/2012 – 14:39

concurso delegado de polícia civil rio de janeiro

conforme prometido aos meus alunos, segue abaixo o meu gabarito e a fundamentação legal das respostas de direito civil, da prova de DPC RJ aplicada ontem, dia 21/10/2012.

convenhamos, a prova estava muito fácil. agora, vamos trabalhar rumo à segunda fase. como demonstramos nas aulas do curso forum rio, o examinador é um grande estudioso do direito civil e pode vir muita coisa boa por aí…

gabarito:

81 – A (art. 1.197, CC)

82 – E (art. 1.725, CC)

83 – A (art. 798, CC)

84 – B (art. 7º, CC)

85 – C (art. 304 e seguintes, CC)

86 – E (art. 1.727, CC)

87 – D (art. 15, CC)

88 – A (art. 12 c/c art. 27, CDC)

89 – D (art. 75, lei 11.101/05)

90 – B (art. 1.279, CC)

abaixo, a prova escaneada:

parte 01 – prova direito civil – DPC RJ

parte 02 – prova direito civil – DPC RJ

parte 03 – prova direito civil – DPC RJ

13/07/2012 – 11:37

necessidades especiais e carreira policial; em busca do equilíbrio

após cinco dias da decisão do STF que suspendeu os concursos de Delegado, Perito e Escrivão do Departamento de Polícia Federal e muito refletir sobre a questão, consegui chegar a uma tese menos conflitante, mais equilibrada. gostaria de compartilhar com vcs.

sem dúvida existem inúmeras espécies de necessidades especiais.

sem dúvida, um policial deve ter aptidão para o exercício das várias missões que terá ao longo de sua carreira.

certos tipos de necessidades especiais, portanto, seriam incompatíveis com o exercício das funções.

outras, contudo, poderiam sim ser harmonizadas com um desempenho a contento das atribuições.

desta forma, até para facilitar o andamento do concurso, em caso de manutenção da liminar na RCL 14145, poderia-se traçar o seguinte critério para os portadores de necessidades especiais: caso consiga ser aprovado no TAF (teste de aptidão física), poderia sim ingressar na segunda etapa do concurso, qual seja, o curso de formação profissional, junto à ANP (academia nacional de polícia).

sendo aprovado também em todas as matérias regulares da ANP, estaria apto a ser nomeado e tomar posse como policial federal.

usemos um exemplo: um candidato que seja surdo apenas de um ouvido, ou cego apenas de um olho, poderia sim ter a chance de tentar ingressar na carreira policial federal, desde que aprovado no TAF e na ANP.

isto, inclusive, preservaria uma certa isonomia com os demais candidatos. acho extremamente temerário dispensar o TAF para candidatos portadores de necessidades especiais. qual o fundamento para reprovar um candidato não portador destas necessidades? “olha, faltou apenas 50m na sua corrida, vc está reprovado pois não tem plena aptidão para o cargo! mas vou aprovar outro aqui que sequer tem condições de correr!”

e então, o que vcs acham? seria uma alternativa mais equilibrada, que preservaria o interesse de candidatos que tenham certas necessidades especiais e ao mesmo tempo, o pleno exercícios das relevantes funções policiais.

aos estudos! rumo ao DPF!

11/07/2012 – 12:30

sobre a suspensão do concurso da polícia federal

caros alunos, algumas considerações sobre a reserva de vagas para portadores de necessidade especiais (PNEs) na polícia federal:

1 – as carreiras policiais não se confundem com as carreiras administrativas dentro da Polícia Federal. Existem cargos da carreira administrativa nos quais, com toda a certeza, seria e é cabível a reserva de vagas a PNEs;

2 – a função policial, até por força de lei, exige plena capacidade física e mental. Daí o concurso da PF ser o mais exigente no que se refere a exames de aptidão física, médica e psicológica. Como se enquadrariam os PNEs dentro desta perspectiva? Não prestariam o TAF (teste de aptidão física)? Teriam um médico e psicotécnico diferenciado?

3 – como seria a participação deste PNE na ANP (academia nacional de polícia), onde metade das matérias exigem esta plena capacidade física e mental? Teria uma academia só para os PNEs? Como seria a classificação para fins de escolha de vagas?

4 – no exercício dos cargos policiais, é possível que em algum momento o policial esteja afeto apenas a atribuições burocráticas, como gestão de pessoal, licitações, etc. Porém, um PNE necessariamente teria que exercer tal tarefa durante todo o seu exercício funcional, já que evidentemente restringida sua capacidade operacional, na maior parte dos casos;

5 – isonomia entre os integrantes da carreira – o tratamento diferenciado que deveria ser dado a um PNE não quebraria a isonomia entre os servidores? Alguns não seriam obrigatoriamente mais onerados que outros? Forneço um exemplo real: um delegado que trabalha comigo está, neste momento, em missão em São Félix do Xingu/PA, por 60 dias, no meio do mato, em combate ao tráfico, trabalho escravo e desmatamento. Eu poderia ter sido o designado, e acredito que futuramente o serei. Se eu sou PNE, vindo nova ordem de missão para meu setor, ele teria que se deslocar para lá mais uma vez!

6 – a prevalecer este entendimento externado pelo STF, como ficariam os concursos policiais em andamento, por todo o país? Deveriam ser suspensos? E a carência de pessoal na segurança pública, fato notório, teria a situação ainda mais agravada? O argumento puramente normativo seria suficiente para afastar este dado da realidade?

7 – o que faz um técnico de segurança e um técnico de transporte do Ministério Público Federal? Provavelmente, estes são os nomes dados aos porteiros e motoristas do MPF. Para tais cargos, o próprio órgão ministerial que impugnou o concurso da Polícia Federal, incluiu no edital do último concursos, em 2010: “Para os cargos de Técnico de Apoio Especializado/Segurança e de Técnico de Apoio Especializado/Transporte não haverá reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, em razão das peculiaridades das atribuições dos cargos.” Um policial, cujo dever é conceder segurança pública à sociedade, pode ser PNE, mas um porteiro e motorista não? Causa, no mínimo estranheza, concordam? Por que não se exige a suspensão deste concurso realizado em 2010, sem a reserva de vagas? Talvez porque o próprio órgão ora impugnante, seja o “violador” da regra constitucional! A velha máxima, aqui se aplica: quem fiscaliza o fiscal da lei?

8 – se um PNE quiser concorrer aos cargos reservados, se a decisão suspensiva do STF não for revertida (o que será tentado ainda esta semana pela AGU), ele poderá. Teremos pelo menos sete ou oito novos Delegados Federais PNEs. As vagas do concurso são para localidades distantes, a maioria na fronteira com outros países. Como será a vida de um PNE em Tabatinga/AM, Oiapoque/AP ou Pacaraima/RR? Estas Delegacias contam com efetivo extremamente reduzido. Um PNE auxiliaria ou geraria um problema ainda maior, já que estaria sendo preenchida uma vaga por quem não poderia se entregar por completo ao trabalho de polícia de fronteira?

9 – qual tipo de necessidade especial seria permitida? Todas? A título de ilustração, um policial federal baleado em Belo Horizonte teve uma paralisia parcial das funções de sua mão e braço direitos; foi obrigado pela União a se aposentar, com proventos não integrais.

10 – todos os policiais federais são obrigados (exigência editalícia) a ter carteira nacional de habilitação no mínimo, tipo B. Como ficaria esta exigência para um PNE? Neste sentido, a PF seria também obrigada a possuir viaturas adaptadas para transporte do próprio policial PNE?

Enfim, dez outros argumentos seriam igualmente cabíveis. É incrível como o Poder Judiciário e juristas em geral, sem conhecimento real do que seja a função policial, se arvoram em fornecer argumentos frios, desproporcionais e desarrazoados. Sou radicalmente contra teorias da conspiração. Mas, até que ponto, a orquestração de uma medida de suspensão desta, não é feita com o fim de prejudicar o trabalho policial?

Fica a reflexão. Aguardemos os próximos capítulos. Foco total nos estudos já que não há, por enquanto, novidades sobre adiamento da prova!

06/07/2012 – 10:54

reclamação ao STF, contra edital da Polícia Federal

centenas de alunos me mandando emails de ontem para hoje!

o questionamento: o que eu penso da reclamação (RCL 14145) ajuizada junto ao STF, contra o edital da Polícia Federal de 11/06/2012, por este não prever reserva de vagas para portadores de necessidades especiais? (ver a notícia do STF)

na minha modesta opinião, os candidatos não deveriam se preocupar com tal fato e continuarem 100% focados na preparação para a prova do dia 19/08/2012.

não acredito (vejam, é uma opinião) que o STF vá suspender o certame que há tanto tempo se esperava.

primeiro, porque não há decisão definitiva do tribunal acerca desta reserva de cargos de natureza policial para portadores de necessidades especiais.

como demonstrado na notícia, a reclamação vale-se de uma manifestação da ministra carmen lúcia em caso de agente penitenciário, contra a qual foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento (RE 606728).

em casos assim, seria cabível reclamação? reclamação contra decisão não definitiva da corte maior?

em segundo lugar, a tentativa do MPF contradiz a própria instituição! o PGR está trocando os pés pelas mãos, pois ele mesmo já assinou edital para cargos das carreiras de apoio do ministério público da união, sem previsão de reserva de vagas.

no edital nº 01 – PGR/MPU, de 30/06/2010, é aberto concurso para os cargos de técnico e analista (ver este edital).

interessante observar o item 3.14 deste mesmo edital: “Para os cargos de Técnico de Apoio Especializado/Segurança e de Técnico de Apoio Especializado/Transporte não haverá reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, em razão das peculiaridades das atribuições dos cargos.”

a tentativa de suspensão do edital do DPF pelo procurador-geral da república seria um ato em “nemo postest venire contra factum proprium” (a ninguém é dado vir contra seus próprios atos)? rsrs

aos estudos!

ah, inclusive, a turma COMBO TREINAMENTO DPF (presencial ou online) do Supremo está bombando hein… (supremotv)!

24/04/2012 – 00:05

corrupção no judiciário

vejam a reportagem apresentada no fantástico no dia 22/04/2012, especialmente este vídeo, depois reflita seriamente comigo.

será que já não passou da hora de nós, operadores do Direito, discutirmos seriamente a respeito das consequências da corrupção no judiciário?

primeiramente, questiono: o judiciário é ou não também responsável pela segurança pública? ao se libertar criminosos por fundamentos formalistas, não está colaborando com a possibilidade de aumento da criminalidade?

em segundo lugar, por que são tão raras as operações de combate a este tipo de corrupção? possivelmente pela dificuldade em termos pessoas dispostas a revelar o esquema, já que infelizmente o que se mostra é que em casos assim, advogados, igualmente bandidos, fazem o papel de intermediário do servidor corrupto.

outra dificuldade adviria daquele velho adágio; “papel aceita tudo”! ora, sempre haverá um fundamento jurídico para defender uma posição externada em decisões, ainda que estas decorram de um “convencimento financeiramente motivado”!

e por fim, que sociedade é esta que aceita como consequência a um ato espúrio, devidamente comprovado através de um belo trabalho investigativo, a concessão de uma aposentadoria compulsória, com vencimentos, como prevê o arcaico artigo 56, da LOMAN (LC 35/79)?

em que pese alguns questionarem a recepção deste “prêmio” aos juízes corruptos pela CR/88, os tribunais, e o próprio CNJ, vem aplicando a regra ali contida.

isto é um incentivo descarado à corrupção que envergonha, ou ao menos deveria envergonhar, todos que militam na área jurídica.

será que não está na hora de pressionar o STF para encaminhar o novo projeto de lei orgânica da magistratura ao Congresso? a mora já dura vinte e dois anos, desde a edição da Constituição!

por que magistrados teriam direito a ser aposentados com vencimentos, em casos de corrupção ou quaisquer outros desvios funcionais? por que devem ter direito a 60 dias de férias? que servidor público é este que possui privilégios imorais por décadas, sem maiores questionamentos da sociedade organizada?

honestamente, será que sempre vamos nos manter calados, desmobilizados, convivendo com atos deste nível e encarando como “coisas do brasil”?

onde estão os juízes de bem, honestos, trabalhadores, comprometidos, para gritar contra estes privilégios insustentáveis? todos ficarão calados, por que isto no fundo lhes beneficiam? se é honesto não lhes beneficiam, lhes envergonham certamente!

sinceramente, eu gosto, mesmo, quando vejo algum (mau) colega de profissão ser preso ou demitido! isto dignifica cada vez mais minha função pública! sobremaneira quando este resultado vem de uma investigação bem feita, conduzida com imparcialidade, focada no combate ao crime e à preservação da moralidade. os magistrados de bem não deveriam pensar o mesmo?

o que nós podemos fazer? o que a sociedade pode fazer? algum jornalista terá que cumprir a missão de pressionar de maneira constante pelas necessárias mudanças?

fica o desabafo, aberto a sugestões de mobilização… ;-)

15/03/2012 – 09:14

concurso de agente e papiloscopista federal

moçada,

foi publicado no DOU de hoje, 15/03, os editais para APF (agente de polícia federal – 500 vagas) e PPF (papiloscopista policial federal – 100 vagas).

as inscrições terão o valor de R$ 125,00 e serão feitas pela internet, entre os dias 16/03 e 03/04!

teremos uma prova objetiva com 120 itens, organizada pelo CESPE-UnB, que devem ser julgados como certos ou errados, com valor total de 120 pontos! cada resposta certa vale um ponto! para cada erro, é abatido um ponto! entretanto, se não houver marcação o candidato não é beneficiado ou punido! é a velha fórmula: uma errada anula uma certa, mas pode-se usar o sem resposta!

a nota mínima nesta prova será 36,00 pontos líquidos!

além disso, haverá uma dissertação de no máximo 30 linhas, com valor de 13,00 pontos! para progredir no concurso, o candidato deve obter nota mínima de 6,5 pontos!

serão corrigidas apenas as redações daqueles que se classificarem até 3x o número de vagas (até o 300º para PPF e 1500º para APF) na prova objetiva.

estas fases serão provavelmente realizadas no dia 06 de maio de 2012, na parte da tarde, com duração de 5 horas!

detalhe: as provas de agente e papiloscopista serão aplicadas no mesmo dia e hora! logo, o candidato deverá optar entre os cargos no momento da inscrição!

nada mudou no teste físico! ralação! data provável: dias 23 e 24 de junho, para os que se classificarem nas provas de conhecimento, é claro!

como havíamos antecipado, nos editais foram exigidas as matérias de polícia administrativa (segurança privada, migração, controle de produtos químicos)! eu irei gravar um módulo só com estas matérias que será disponibilizado online em abril, fiquem tranquilos!

quanto às atribuições da polícia federal, elas foram sim cobradas! fala-se em segurança pública dentro de direito constitucional e na lei 10.446/02!

esta última lei, bem como as atribuições da polícia federal são analisados ponto a ponto por mim, em um aulão de três horas – “Atribuições da Polícia Federal”! se quiser adquirir, clique aqui.

coloco-me à disposição para auxilia-los no que for necessário; dúvidas sobre o concurso, carreira, academia nacional de polícia, teste físico, métodos de estudos, etc.

rumo ao DPF! como diz a placa na entrada da ANP (academia nacional de polícia)… “para muitos a realização de um sonho”!

abaixo, os links para os editais:

edital de agente de polícia federal

edital de papiloscopista policial federal

16/02/2012 – 16:40

estudar no carnaval

recebi alguns emails nesta semana com alunos dizendo que vão se matar de estudar no carnaval.

acho excelente este comprometimento da galera!

agora, algumas ponderações: já sabe o que vai estudar? por que não fazer um planejamento específico para o carnaval? faça uma planilha de estudos, otimizando-se ao máximo estes cinco bons dias!

porém, vieram também aquelas perguntas: prof, será que posso curtir apenas um dia do carnaval?

respondi: por que não? claro que se pode curtir um dia, ou até dois!

adianta ficar em casa, sem concentração, pensando em como está o bloco, a festa, etc? ou pior, viajar para algum lugar onde estará lotado de gente e levar o material na ilusão de que terá condições de estudar? claro que não!

a virtude está no meio termo! acho perfeitamente possível conciliar estudo e carnaval (beba com moderação! rsrs)

particularmente, eu sempre aproveitei a vida, mas também sempre estudei!

as palavras chaves, ao meu ver, são organização e equilíbrio!

e, convenhamos, não há nada melhor que tomar uma cerveja após um dia intenso de estudo! pense nisto!

07/02/2012 – 12:24

recurso – VI exame unificado OAB

como havia prometido na correção ao vivo do cursoforumtv.com, segue abaixo a fundamentação para anulação de questão de direito civil, no VI exame unificado da OAB…

boa sorte! aos estudos!

ah, para quem for fazer direito civil na segunda fase, informo que teremos uma excepcional preparação online, com a maior carga horária!

para adquirir entre em cursoforumtv.com!

 

RECURSO ADMINISTRATIVO.

O candidato recorre da questão de n. () da prova de cor () assim redigida, com os nossos grifos:

“Diego, proprietário de um terreno urbano localizado no Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorização de Diogo, construiu um galpão coberto com o objetivo de proteger sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negócios, Rafael ampliou o galpão e ali montou uma oficina para realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma oportunidade de negócio, Rafael passou a prestar serviços mecânicos a terceiros.

Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à acessão artificial, assinale a alternativa correta:”

O Gabarito Oficial entendeu que a resposta correta seria a seguinte:

“Configurará a aquisição por acessão invertida se o valor das construções realizadas por Rafael ultrapassar consideravelmente o valor do terreno”.

A opção fornecida pelo gabarito esquece-se, simplesmente, do requisito subjetivo à aplicação da acessão invertida, ou seja, que o possuidor do bem esteja atuando de boa-fé (boa-fé subjetiva, que não se confunde com o princípio da boa-fé objetiva).

Desta forma, o legislador, no art. 1.255, parágrafo único, CC, entendeu que para o juiz proceder a esta espécie de desapropriação judicial no interesse privado, há de se comprovar que o possuidor desconhecia que a posse era exercida sobre bem de outrem (posse de boa-fé, nos termos do art. 1.201, CC).

No caso apresentado, Rafael atuava sobre a coisa mediante a autorização do proprietário Diego, sendo considerado possuidor direto do bem em virtude do comodato (desdobramento da posse, art. 1.197, CC) ou, ainda, um mero detentor, como consequência de um ato de permissão (art. 1.208, CC). Logo, ao realizar construções em bem sabidamente de terceiro, fica inviável a aquisição da propriedade pela modalidade acessão invertida (ou inversa) pela ausência de boa-fé.

A opção de resposta apontada pelo gabarito divulgado ressalta apenas um dos requisitos para esta modalidade de aquisição de bem imóveis, qual seja, que o valor da construção ultrapasse consideravelmente o valor do terreno. Este requisito é objetivo e será analisado pelo juiz caso a caso (hipótese em que a legislação consagra mais um “conceito jurídico indeterminado”).

Por outro lado, analisemos outra opção de resposta na mesma questão: “A acessão decorrente de construção é forma de aquisição derivada da propriedade”. A doutrina sempre afirmou que a acessão pode ser uma forma originária ou derivada de aquisição da propriedade imóvel. Originária quando não houver relação jurídica entre o atual proprietário e seu antecessor (como ocorre no caso de acessões naturais – art. 1.248 a 1.252, CC), derivada quando houver uma relação jurídica. A hipótese de construções ou plantações pode sim decorrer de relação jurídica entre os integrantes da cadeia dominial, sendo portanto possível que a aquisição seja derivada, como apresentado na opção de resposta retro transcrita.

Diante dos argumentos expostos, o candidato requer, com a devida vênia, o provimento deste recurso administrativo para obter a anulação da questão e, por via de conseqüência, a pontuação relativa a este item da prova.

 

03/02/2012 – 10:49

módulo de obrigações

pessoal,

amanhã começo meu módulo de obrigações no curso forum, rio de janeiro!

este módulo será transmitido ao vivo, de 08h às 12h15, aos sábados, dias 04/02, 17/03, 14/04 e 12/05/2012!

este módulo poderá também ser assistido posteriormente!

programa: introdução, modalidades obrigacionais, transmissão das obrigações, pagamento e extinção, inadimplemento.

para adquirir o curso agora, clique aqui.

30/01/2012 – 17:42

palestra gratuita

para ficar bem claro como acessar a palestra sobre as atribuições da polícia federal, hoje, às 19h, através da supremo tv.

1. Acesse o site: www.supremotv.com.br
2. Contéudo Gratuito
3. Acesse no link vermelho:“As atribuições da Polícia Federal segundo sua nova organização” DPF – “Agora ou Nunca!” R$ 0,00 e COMPRE.
4. Finalize a compra.
5. Cadastre-se, preenchendo todos os dados corretamente. Lembrando que a senha cadastrada nessa etapa será a mesma senha utilizada para a visualização do conteudo gratuito. Faça seu loguin e finalize a compra
6. Acesse ”área do aluno” – campo superior a direita no site Supremo Tv
7. Nome do usuário: CPF e senha cadastrado anteriormente.
8. Clique na palestra e assista: Transmissão ao vivo